Os §§ 3º e 4º aduzem caber aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado e instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, ...
A agenda ambiental brasileira nasce, entre as décadas de 1970-80, impulsionada, basicamente, pelo estabelecimento de políticas públicas e, portanto, tendo o Estado como o grande motor do pensamento ...
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